Resumidamente, para o processo estar em conformidade com o Artigo 12º do Decreto de Lei nº28/2019 deve existir um consentimento da emissão por via eletrónica por parte do destinatário e ser adotado um destes procedimentos para garantir a autenticidade da origem e integridade dos documentos: assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou utilização de sistemas EDI (Eletronic Data Interchange). 

A Administração Pública e todas as entidades fornecedoras do Estado, segundo o Decreto-Lei nº 123/2018, têm que obrigatoriamente aderir à faturação eletrónica e emitir, transmitir e receber faturas num formato eletrónico estruturado definido por um modelo standard (CIUS-PT), de modo a que estas possam ser integradas diretamente nos sistemas das entidades públicas sem necessidade de processos manuais.

A solução desenvolvida pela WIG, integrada no ERP Millennium, permite assinar eletronicamente as suas faturas em conformidade com os Decreto-Lei anteriormente mencionados sem necessidade de documentos físicos ou introdução manual de informação. Esta solução envolve uma parceria com uma entidade certificada – a Saphety. Deste modo, pode sempre garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ter um certificado digital qualificado emitido por uma entidade certificada autorizada que permite o reconhecimento inequívoco da pessoa ou empresa responsável pela emissão do documento em Portugal e em toda a Comunidade Europeia.